A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, ajuizou
ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com
ressarcimento de dano ao erário, contra o prefeito, o vice-prefeito e
sete vereadores do mandato de 2009 a 2012.
O objeto da ação é a promulgação de lei municipal que concedeu aumento
de subsídio, em cerca de 50%, aos secretários municipais, implicando
aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecederam a eleição
municipal de 2012, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta de lei, sugerida pelo prefeito à Câmara de Vereadores, foi
apresentada pelo Legislativo em 25 de setembro de 2012 e aprovada em
apenas 20 dias pelos legisladores, sendo sancionada em 17 de outubro de
2012 pelo vice-prefeito (então prefeito em exercício). Tal ato causou
aos cofres públicos impacto de R$ 470 mil por ano – desde a implantação
do aumento, em janeiro de 2013, até outubro de 2015, o montante é de
aproximadamente R$ 1,33 milhão.
Na ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus por ato de
improbidade administrativa e o ressarcimento do dano causado ao erário.
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