Justiça decreta bloqueio de bens de prefeito, vice e vereadores de Matinhos

A Vara Cível de Matinhos, no Litoral do estado, decretou nesta semana a indisponibilidade de bens do atual prefeito Eduardo Antonio Dalmora (PDT), do vice-prefeito Gentil Rodrigues Arzão (PSC) e de sete vereadores e ex-vereadores no valor de R$ 1,3 milhão. De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), este foi o valor gasto com o aumento indevido de salário dos secretários da cidade. A determinação judicial é liminar e atende à ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada em outubro pelo MP, que verificava que o aumento de salários desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 De acordo com o órgão, a promulgação da lei municipal que autorizava os aumentos foi feita em período vedado – que é de 180 dias antes da eleição de 2012.  O salário dos secretários até dezembro de 2012 era de R$ 4,9 mil. Após a promulgação da lei, os secretários passaram a receber R$ 7,4 mil, de acordo com o Portal da Transparência do Município.
Ainda de acordo com o MP, o aumento gerou um impacto de R$ 470 mil por ano ao orçamento do município. Entre janeiro de 2013 –- quando o aumento foi autorizado – até outubro deste ano, o montante gasto foi de pouco mais de R$ 1,3 milhão. Cabe recurso da decisão.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar na devolução dos valores desviados, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, multa e afastamento da função pública.