*Redação
final do anteprojeto 023/13, de iniciativa do poder executivo que
altera a destinação da área destinada ao mercado, para assentamento de
interesse social. Está área estava destinada a empresa Odebrecht, que em
contrapartida investiria em obras sociais, como a construção de um
centro de reabilitação de dependentes
químicos com aproximadamente 642 m2, também construiria uma estação de
tratamento de efluentes no imóvel para efetivar a interligação do mesmo
ao sistema de saneamento mais próximo.
Com relação a esta mensagem,
esta casa de leis enviou um pedido de informação ao prefeito, visando
sanar dúvidas levantadas pelos vereadores:
1- se há projeto aprovado para construção de moradias;
2- se há autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes;
3- se ouve estudo para indicação destes locais e pedimos ainda o levantamento topográfico das áreas.
Em resposta a prefeitura informou que a destinação da área publica para
fins de interesse social para assentamento de casas populares é um
pré-requisito do órgão ambiental para o devido desmate da área
pretendida, e para tanto ainda inexiste o licenciamento do IAP, uma vez
que a primeira etapa é a mudança de destinação de área, e que o
levantamento topográfico e os projetos das casas serão realizados em
parceria com a COHAPAR.
Este projeto obteve emenda no qual fica assegurado que a área será destinada tão somente para construção de moradias populares.
* Redação final do anteprojeto 60/13 – de autoria do poder executivo
que da nova redação ao artigo 1° da lei municipal 006/67 que institui o
transporte coletivo municipal gratuito ao deficiente físico e ao seu
eventual acompanhante. Trata-se de uma adequação as normativas
pertinentes à população com deficiência, pois na lei contempla
deficiente físico e a nomenclatura correta é pessoa com deficiência.
Sendo realizada uma emenda verbal a qual diz que esta lei será
regulamentada através de decreto do executivo.
* Redação final ao
Anteprojeto 52/13 – de autoria da vereadora Cleonice e dispõe sobre a
educação ambiental, cidadania e ética no currículo escolar como tema
interdisciplinar de 1ª á 5ª série na rede municipal de ensino.
Anteprojeto 051/13 – que torna obrigatória a execução do hino do município de pontal do Paraná em eventos oficiais.
* Em 1ª votação, Anteprojeto 024/13 – altera a destinação da área
destinada a horto florestal, para assentamento urbano de interesse
social, cânter grill, em canoas. Com relação a esta mensagem, esta casa
de leis enviou pedido de informação ao prefeito, visando sanar dúvidas
levantadas pelos vereadores:
1- se há projeto aprovado para construção de moradias;
2- se há autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes;
2- se ouve estudo para indicação destes locais e pedimos ainda o levantamento topográfico das áreas.
Em resposta a prefeitura nos informou que a destinação da área publica
para fins de interesse social para assentamento de casas populares é um
pré-requisito do órgão ambiental para o devido desmate da área
pretendida, e para tanto ainda inexiste o licenciamento do IAP, uma vez
que a primeira etapa é a mudança de destinação de área, e que o
levantamento topográfico e os projetos das casas serão realizados em
parceria com a COHAPAR.
* Anteprojeto 067/13 – que altera a lei
075/97, que dispõe sobre o numero de servidores efetivos licenciados
para ocupar cargos de direção junto ao sindicato – atualmente são cinco
servidores licenciados e este projeto diz que somente poderá ser
licenciado 01 servidor.
* Será votado também o requerimento
convocando o Secretário de Habitação e Assuntos Fundiários, para que
apresente aos vereadores as seguintes informações:
1 -Quais os projetos e programas habitacionais em estudo ou em andamento existentes no município;
2 -Quantas unidades habitacionais o município pretende construir nas
áreas do balneário Las Vegas, na área destinada ao horto em Canoas e na
área em Pontal do Sul,
3 -Quais os critérios para as pessoas serem enquadradas nos projetos ou programas habitacionais;
4 - Relação das áreas públicas com indicações das respectivas matricula que atualmente encontram-se sem área construída;
5 -Relação das áreas públicas ocupadas;
6 -Projetos em andamento para regularização fundiária;
7 - E outras questões de interesse público
A sessão será transmitida pela Web Rádio Cidadã.
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