CNJ proíbe transferência de depósitos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça proibiu, em decisão liminar, a transferência de depósitos judiciais ao governo do Paráná. A decisão é do conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha e atende pedido da OAB-PR. A informação é da Gazeta do Povo. A liminar foi divulgada agora à noite, pouco antes do final da sessão da Assembleia Legislativa do Paraná, que aprovou – em regime de urgência e durante o recesso parlamentar – o projeto de lei que autoriza que o governo do Paraná use 30% dos depósitos judiciais não tributáveis. O governo Beto Richa chegou a mandar um avião para buscar deputados no interior do estado. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações e teve dispensa da redação final – tudo para que o texto siga, ainda nesta quinta, para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Com isso, o governo poderia ter acesso a aproximadamente R$ 1,8 bilhão